Direitos Conquistados
Ao longo da história e por meio da luta das pessoas com deficiências, vários direitos foram conquistados com o objetivo de assegurar a inclusão e a acessibilidade.
Direito fundamental à igualdade de oportunidades e tratamento sem discriminação por motivo de deficiência.
Principais garantias:
- Igualdade perante a lei
- Não discriminação
- Oportunidades iguais
- Respeito à dignidade
Sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com adaptações e apoio necessários.
Principais garantias:
- Educação inclusiva
- Adaptações curriculares
- Tecnologia assistiva
- Profissionais especializados
Acesso ao mercado de trabalho em igualdade de condições, incluindo cotas em empresas.
Principais garantias:
- Lei de cotas (5%)
- Adaptações razoáveis
- Não discriminação
- Capacitação profissional
Atendimento integral à saúde, com serviços especializados e tecnologias assistivas.
Principais garantias:
- Atendimento prioritário
- Reabilitação
- Órteses e próteses
- Medicamentos gratuitos
Habitação acessível e programas habitacionais específicos para pessoas com deficiência.
Principais garantias:
- Reserva de unidades
- Adaptações arquitetônicas
- Financiamento facilitado
- Desenho universal
Transporte público acessível e isenções para veículos adaptados.
Principais garantias:
- Transporte gratuito
- Veículos adaptados
- Isenção de impostos
- Vagas preferenciais
Benefícios assistenciais e previdenciários, incluindo BPC e aposentadoria especial.
Principais garantias:
- BPC - 1 salário mínimo
- Aposentadoria especial
- Auxílio-inclusão
- Proteção familiar
Direito à participação política e social, incluindo voto acessível e representação.
Principais garantias:
- Voto acessível
- Participação política
- Conselhos de direitos
- Organizações representativas
Benefícios Assistenciais
Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, é um benefício assistencial de 1 salário mínimo (não é aposentadoria) e não precisa de contribuição previdenciária. Garante às pessoas com deficiências e idosos/as a partir de 65 anos que apresentam renda familiar per capita de até $\frac{1}{4}$ do salário mínimo.
Para solicitar: Entre em contato com o INSS ou procure o CRAS mais próximo.
Informações Oficiais MDSPrograma do Governo Federal que concede acesso gratuito às passagens de transporte coletivo interestadual, destinado às pessoas com deficiências que apresentam renda per capita mensal de até 1 salário mínimo.
Para solicitar: Siga as orientações disponíveis no site oficial do Ministério dos Transportes.
Site Ministério dos TransportesMateriais Complementares
O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco legal para a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa com deficiência no Brasil, assegurando direitos básicos e mecanismos de inclusão social.
Cartilha de DireitosComo Posso Transformar?
Você já refletiu sobre os impactos das barreiras e do capacitismo na vida das pessoas com deficiências?
NAPNE - Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas
Na Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, há coordenações e núcleos de inclusão e acessibilidade que trabalham para romper essas barreiras que possam interferir na plena participação dos/as estudantes que apresentam necessidades específicas (deficiências, transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação e transtornos de aprendizagem).
No Instituto Federal de Alagoas, o principal propositor, mobilizador e articulador de inclusão é o NAPNE que está presente em todos os campi do IFAL, viabilizando ações e acompanhamentos para promover a Educação Inclusiva.
Você já teve contato com o NAPNE? Já pensou em apoiar as ações desenvolvidas?